Com o lançamento de inteligências artificiais cada vez mais potentes e complexas, o governo brasileiro parece querer tomar a frente do processo antes que os usos dessas ferramentas saiam do controle. O Senado Federal apresentou a primeira proposta de regulamentação de IAs no país.

"Temos consciência que é um assunto muito dinâmico. Assim não teremos prejuízos por falta de diálogo”, disse o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que irá apresentar a proposta no Senado. “É um tema muito urgente”, disse.

A câmara legislativa montou uma comissão de 18 especialistas para elaborar uma proposta de regulação. O grupo, liderado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, contou com especialistas em direito digital, membros da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), membros da academia, da sociedade civil e empresas.

O relatório da comissão, de 900 páginas, se tornou um marco legislativo de 45 artigos. Dentre os principais destaques estão a restrição do uso de reconhecimento facial por câmeras instaladas pelas secretarias de segurança pública.

O texto também cria graus de riscos para sistemas que usam IA. Fornecedores ou operadores de tecnologias de grupos de alto risco (como carros autônomos) e risco excessivo (câmeras de vigilância) deverão ser responsabilizados por danos causados pelos seus sistemas

Foi posto também uma disposição sobre transparências das ações. Empresas que usem sistemas de inteligência artificial de alto risco deverão registrar o funcionamento da IA e implementar métodos para corrigir seus vieses.

Punições e sanções também foram definidas em caso de descumprimento da lei, como advertências, multas simples de 2% do faturamento a até R$ 50 milhões e até mesmo suspensão parcial ou total do sistema de IA.